• 1022º Sessão Ordinária, de 15/03/2018
  • Processo: 030/012302/2017
  • Recorrente: Estaleiro Brasa Ltda
  • Ementa: “Recurso de Ofício. Serviços de cessão de andaimes tipificados no subitem 3.04 da lista de serviços anexo III do CTMN. Improvimento”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.025/2018
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 02/04/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito