• 1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018
  • Processos: 030028687/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – CANCELAMENTO QUE SE CONCRETIZA FACE AO QUE DISPÕE O ART.. 130 DO CTN”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2151/2018.
  • Enviado  ao Secretário para homologação em: 31/07/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.