• 1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018
  • Processo: 030/011007/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – MODIFICAÇÃO DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.177/2018
  • Enviado  ao Secretário para homologação em: 10/08/2018

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.