1090º Sessão Ordinária, de 10/01/2019

Processos: 030/028764/2017

Recorrente: Sr. João Felipe Chagas Brasil

Ementa: “IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IMPOSTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO SENTIDO DO CANCELAMENTO EFETUADO, POR ERRO NA DETERMINAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, POIS O NOTIFICADO SÓ ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES EM QUE SE FUNDAMENTOU O LANÇAMENTO EFETUADO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.RECURSO VOLUNTÁRIO INDEFERIDO DE PLANO POR INÉPCIA EM FUNÇÃO DA FALTA DE CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART.. 11, § 1°, I DA LEI 3368/18.”

Inteiro Teor: Acordão 2298/2019

Enviado  ao Secretário para homologação em: 05/02/20149

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 08/02/2019.