- 1107º Sessão Ordinária, de 14/03/2019.
- Processo: 030/026666/2016
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ISS – Construção Civil – Notificação de lançamento – Término da obra em 08/2010 conforme certidão de implantação de IPTU predial expedida pela Municipalidade – Lançamento de Ofício através da Notificação ode n°. 9002 lavrada em 18/11/2016 – Decadência do direito de constituição do crédito tributário – Ocorrência – Inteligência do ART. 173, inciso I do CTN – Improvimento do Recurso de Ofício”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.329/2019;
- Enviado a Secretaria Municipal de Fazenda para ato homologatório em: 29/03/2019.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 Inciso II da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 02/07/2019
Conforme o arquivo que está no link a seguir: Ato homologatório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói
- Publicado em Diário Oficial em 08/08/2019.