1180ª Sessão Ordinária 04/03/2020

Processo: 030/003801/2018

Recorrente: Maurício Alvarim de Mattos

Ementa: “IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recadastramento – Constatação de cadastro – Necessidade de preservação da inscrição imobiliária originalmente implantada para o imóvel do recorrente – Alterações que gerariam graves prejuízos ao contribuinte e aos registros públicos – Recurso conhecido e provido parcialmente.”

Inteiro Teor: Acórdão 2.535/2020

  • Enviado à Secretária de Fazenda de Niterói para homologação em: 27/08/2020.

  • De acordo com  o que preceitua o art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018 que, estabelece que as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 19/12/2020.

    • Conforme o arquivo que está no link a seguir: Homologação da Secretária Municipal de Niterói