ACORDÃO Nº 2314/2019

1097º Sessão Ordinária 31/01/2019
Processos: 030/025620/2017
Recorrente: Oncologia Clínica Ltda
Ementa: “ ISS – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO REGIME DE PAGAMENTO POR ALÍQUOTAS FIXAS- SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVAÇÃO – A RECORRENTE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – SOCIEDADE FORMADA SOMENTE POR SÓCIOS MÉDICOS, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM BASE NA PRODUÇÃO E RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS – PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2314/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/03/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 20/07/2020.