• 1118º Sessão Ordinária 28/05/2019
  • Processos: 030/027707/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “ ISS. CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A PARTIR DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 3.368/18, NÃO CABE O RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS EM QUE HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2377/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 18/07/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 07/08/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói