- 1130º Sessão Ordinária 17/07/2019
- Processos: 030/027228/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ ISSQN – COMPETÊNCIA DE MARÇO/2017 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA = RECURSO DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 65910/17 – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2400/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/09/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 13/09/2019.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói