ACORDÃO Nº 2426/2019

1140º Sessão Ordinária 11/09/2019
Processos: 030/0001745/2016
Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
Ementa: “ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMOSTREM A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2426/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 07/11/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 26/12/2019.