• 1154º Sessão Ordinária 06/11/2019
  • Processos: 030/024497/2017
  • Recorrente: Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha
  • Ementa: “ ISS – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2.597/08 ( com redação dada pela Lei Municipal nº 3.252/16) – Demostrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2465/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 29/11/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 18/12/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói