ACORDÃO Nº 2469/2019

1155º Sessão Ordinária 13/11/2019
Processos: 030/026269/2017
Recorrente: Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha
Ementa: “ ISS – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Possibilidade – Aplicação do art. 79 inciso III da Lei Municipal nº 2.597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3.252/16) – Recorrente que que não se desincumbiu do ônus da prova – Documentos insuficientes e demonstrar a natureza dos serviços médicos prestados – Inteligência do Art. 33,§ 1º do Decreto nº 10.487/08 – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro Teor: Acórdão 2469/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 17/12/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 26/12/2019.