ACORDÃO Nº 2477/2019

15/03/2021

1158º Sessão Ordinária 04/12/2019
Processos: 030/025275/2016
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Ementa: “ ISS RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUBITENS 7.09 E 17.01 DO ANEXO III DA LEI 2.597/2008. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SUBITEM 7,19 OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO , DESDE QUE REFIRAM A UMA DAS ÁREAS PREVISTAS NO ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro Teor: Acór]dão 2477/2016
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 20/12/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 24/01/2020