• 1164º Sessão Ordinária 18/12/2019
  • Processos: 030/000651/2017
  • Recorrente: Fazenda Pública Municipal
  • Ementa: “REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2493/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 28/01/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói