- 1164º Sessão Ordinária 18/12/2019
- Processos: 030/000651/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2493/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 28/01/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói