• 1027º Sessão Ordinária, de 12/04/2018
  • Processos: 030/021089/2017
  • Recorrente: Alexandre Froes de Oliveira
  • Ementa: “Revisão de Lançamento de ITBIM – Recurso de Ofício – Improvimento.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2031/2018
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 15/05/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito