Microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Deve ter renda bruta máxima de R$ 81 mil por ano e pode contratar um funcionário. O alvará de funcionamento para o MEI é gratuito e ele só paga cerca de R$ 57 por mês de impostos, que engloba tributos federais, estaduais e municipais, inclusive INSS.

Como se registrar como MEI em Niterói em três passos:

1) Faça uma consulta prévia se é possível instalar seu negócio no seu endereço: faça seu cadastro no sistema Regin, acesse o sistema e, em “Lista de Serviços”, selecione “Pedido de Viabilidade REGIN”.

2) Cadastre-se como MEI no Portal do Empreendedor com o mesmo endereço informado na Consulta Prévia. Apesar de o Portal do Empreendedor emitir Alvará Provisório (que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento), o MEI em trâmite de regularização declarará que cumpre as normas e posturas municipais, estando sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro. Por isso é fundamental que o MEI em trâmite de regularização conheça o Código de Posturas e realize a consulta prévia.

3) Para obter a inscrição municipal e alvará gratuitamente, o MEI deve enviar e-mail para casadoempreendedor.seden@gmail.com com os seguintes documentos digitalizados em PDF: