Microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Deve ter renda bruta máxima de R$ 81 mil por ano e pode contratar um funcionário. O alvará de funcionamento para o MEI é gratuito e ele só paga cerca de R$ 65 por mês de impostos, que engloba tributos federais, estaduais e municipais, inclusive INSS.

Como se registrar como MEI em Niterói em três passos:

1) Atender as exigências obrigatórias:

2) Criar uma conta no gov.br:

No Portal do Empreendedor, vá em serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.Br”.

3) Concluir o seu cadastro no Portal do Empreendedor:

Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta “Gov.Br” e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor.

4) Solicitar a criação de um Nome Fantasia:

Informe o nome fantasia da sua empresa!

Aqui você vai precisar dizer também onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo

5) Informar o endereço:

É preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa.

6) Emitir o certificado CCMEI:

Emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Quem pode ser MEI?

Todos que exigem as seguintes exigências:

  • Não formar sociedade de qualquer tipo;
  • Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
  • Ter, no máximo, um empregado contratado;
  • Identificar corretamente o CNAE ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição do MEI;
  • Ter faturamento máximo anual de R$81.000;
  • Não ter servidor público federal em atividade.