Microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Deve ter renda bruta máxima de R$ 81 mil por ano e pode contratar um funcionário. O alvará de funcionamento para o MEI é gratuito e ele só paga cerca de R$ 60 por mês de impostos, que engloba tributos federais, estaduais e municipais, inclusive INSS.

Como se registrar como MEI em Niterói em três passos:

1) Faça um Pedido de Viabilidade no REGIN para saber se é possível instalar seu negócio no seu endereço. Se o endereço for ponto de referência (sem atendimento ao público ou estoque de materiais – art. 383 da Lei 2624/08), esse passo é dispensável.

2) Cadastre-se como MEI com o mesmo endereço informado na consulta prévia. Independente da dispensa de alvará, o MEI em trâmite de regularização declara que cumpre a legislação municipal, por isso é fundamental que conheça essas normas, especialmente quanto aos aspectos sanitários, urbanísticos e tributários, sob pena de poder ter seu registro cancelado. Uma dessas obrigações é a inscrição tributária do empresário no Município, exigida pelos arts. 95 a 101-B do Código Tributário de Niterói.

3) Para obter gratuitamente a inscrição municipal (que também permite emitir notas fiscais), envie um e-mail para mei@fazenda.niteroi.rj.gov.br com os seguintes documentos:
Formulário de alvará/inscrição municipal
Certificado MEI
Solicitação de senha web
– Prova de direito de uso do local (foto da ficha de lançamento ou da capa do carnê de IPTU, ou escritura, ou contrato de locação, ou posse etc)
– RG com CPF
– Se o endereço for ponto de referência, junte também a declaração de ponto de referência. Caso contrário, junte o pedido de viabilidade no REGIN, conforme descrito no passo 1.
A Casa do Empreendedor também faz atendimento presencial (Shopping Bay Market, 2º piso), porém através do procedimento descrito acima você pode fazer todo o procedimento sem sair de casa.