Contratação de empresa devidamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para prestação de serviços de estruturação, com posterior implementação de operação de securitização do fluxo de recuperação dos créditos inadimplidos junto a Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e Procuradoria Fiscal (PPF) de Niterói (cobrança administrativa e divida ativa), correspondente a cobrança de direitos creditórios originários de tributos e demais créditos de natureza administrativa, parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, compreendendo também a prestação de serviços de suporte e apoio à recuperação dos créditos inadimplidos em cobrança administrativa e em dívida ativa, atendendo os moldes legais e normas de CVM vigentes. Conforme as especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência do Objeto.

Data: 07/03/2016.