Para facilitar o acesso às informações relativas às Imunidades dispostas na Constituição Federal e Isenções existentes no Município de Niterói, explicitamos cada um dos benefícios previstos na Lei, seus prazos de renovação e documentos necessários para que o contribuinte faça prova do seu enquadramento como imune/isento do tributo.

A publicação está estruturada da seguinte forma:

  • Imunidade do IPTU e do ISS
  • Imunidade do ITBI
  • Benefícios e isenções de IPTU
  • Benefícios e isenções do ITBI
  • Benefícios e isenções do ISS
  • Isenções de taxas e COSIP