Conjunto de 06 projetos de lei e 27 decretos busca seguir o ajuste das contas públicas iniciado em 2013 e manter a saúde financeira do município

A Prefeitura de Niterói lançou o Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021. São 33 medidas, entre projetos de lei e decretos, que visam o fortalecimento da administração municipal. Os primeiros decretos já foram publicados no Diário Oficial. O plano está organizado em cinco grandes eixos: Responsabilidade Fiscal; Eficiência na Arrecadação; Fortalecimento da Gestão Financeira e Contábil; Gestão Moderna e Inteligente; Promoção da Integridade e Combate à Corrupção.

Desenvolvido pela Prefeitura desde o período de transição a partir de um diagnóstico apurado das finanças da cidade e revisão das medidas de gestão, o Plano tem o objetivo de seguir ajustando as contas públicas e manter a disciplina da gestão fiscal do município construída nos últimos anos. Com a execução das medidas previstas no Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021, a Prefeitura de Niterói pretende manter a saúde financeira do município para seguir apoiando a população mais vulnerável. Mesmo diante do cenário de recessão econômica no país em 2020, a prefeitura investiu mais de R$ 500 milhões no enfrentamento à pandemia.

“O Brasil vive uma crise econômica, aprofundada pela pandemia, o maior desafio da nossa geração. Niterói há pelo menos 8 anos tem feito um dever de casa incansável para ajustar as contas e ter uma gestão responsável. É necessário que nós aprofundemos as medidas para preparar a nossa cidade para essa conjuntura de muitos desafios. Esse conjunto de ações que estamos propondo vai manter Niterói nos trilhos da responsabilidade, economizar recursos e aprimorar a receita. Com essas medidas, vamos avançar ainda mais na transparência e na qualidade de serviços prestados ao cidadão. E estaremos ainda mais preparados para investir em ações primordiais como combater o coronavírus e salvar vidas”, disse o prefeito de Niterói, Axel Grael.

Os seis projetos de lei que fazem parte Plano de Sustentabilidade Fiscal 2021 serão encaminhados à Câmara Municipal para apreciação em regime de urgência. Um deles fala sobre a regulamentação da aplicação dos recursos do Fundo de Equalização da Receita, conhecido como Poupança dos Royalties, em diversas carteiras de investimentos. A medida é baseada na diversificação de aplicações inteligentes, visando diminuir os riscos e ampliar os lucros. A aplicação da política de investimentos a partir de junho representará um rendimento entre 6 e 7 milhões até dezembro.

“A principal motivação do plano é economizar recursos para pagar as despesas extraordinárias de combate à Covid-19, poupar para tempos de incerteza e arrecadar acima da previsão inicial. A expectativa é que a nossa poupança dos royalties ultrapasse 200 milhões neste ano e que, mesmo diante de um contexto de recessão econômica, consigamos arrecadar 5% acima da previsão inicial na receita própria sem aumentar alíquotas”, afirmou a secretária municipal de Fazenda, Marília Ortiz.

No Eixo de Responsabilidade Fiscal, o Plano traz iniciativas que apontam um caminho de racionalização de despesas. Entre os projetos, está a criação de um Grupo de Trabalho para construir proposta de reforma administrativa a fim de promover a eficiência da máquina pública e reduzir a rigidez das despesas com folha de pagamento. Um levantamento preliminar das propostas de reforma administrativa estimam possibilidades de redução da ordem de 61 milhões na folha em 2021 e 79 milhões em 2022. Também será apresentado à Câmara um Projeto de Lei para estabelecer o reajuste da alíquota previdenciária de 12,5% para 14% aos segurados e 16,59% para 18% aos patrocinadores conforme obrigação legal preconizada pela Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência.

“Niterói, ao longo dos últimos anos, construiu uma gestão fiscal responsável que possibilitou importantes investimentos e também uma resposta eficiente e segura à população no combate à pandemia de Covid 19. Investimos mais de 500 milhões em medidas de ampliação da retaguarda hospitalar, apoio direto a pequenas empresas, além de importante auxílio financeiro a cerca de 50 mil famílias da cidade. A maneira como estamos enfrentando esse cenário reflete a forma de conduzir os gastos públicos e as prioridades do governo. A saúde fiscal do município nos trouxe também a oportunidade de avançar na proposta de Inovação dos serviços públicos e melhoria do cuidado ao cidadão, construindo uma rede de atores internos e externos para que Niterói siga avançando de forma sólida”, afirmou a secretária municipal de Planejamento e Modernização, Ellen Benedetti.

Além disso, será criado um Pacto de Compromisso com a Gestão Fiscal para adequação das despesas ao orçamento municipal por meio da eficiência de gastos e o uso racional de recursos públicos, de forma a promover ganhos de produtividade. Estima-se uma redução de pelo menos 100 milhões com a renegociação de contratos de despesas de custeio.  

No eixo Eficiência na Arrecadação são previstas a criação de um grupo de trabalho para a modernização da administração tributária e o desenvolvimento de uma metodologia para o plano de fiscalização. A expectativa é que essas iniciativas promovam a eficiência da arrecadação municipal sem aumento de alíquotas. Mesmo num ano de recessão, a expectativa é arrecadar 5% acima do previsto na receita própria prevista na lei orçamentária de 2021.

No eixo de Fortalecimento da Gestão Financeira e Contábil, está a criação de uma Política de Gestão do Patrimônio Imobiliário que irá atualizar os valores dos mais de 800 próprios municipais e detectar aqueles que possam gerar valor, seja pela alienação, seja pelo aproveitamento na estrutura administrativa.

Entre as ações para uma Gestão Moderna e Inteligente estão: a implantação do processo eletrônico que deverá gerar de economia mais de 5 milhões nos próximos dois anos apenas com a redução de papeis e impressões; a elaboração de um Plano de Cidade Inteligente; a criação de um Laboratório de Inovação; e a atualização do Plano Niterói que Queremos com uma nova carteira de projetos prioritários.

Já o eixo Promoção da Integridade e Combate à Corrupção inclui ações previstas no plano de integridade “Previne Niterói”, cujo decreto de regulamentação foi assinado em janeiro. O objetivo do plano é aumentar a transparência, a melhoria e zelo com gastos públicos e, também, a identificação de risco de contratos.

Gestão fiscal – Com uma gestão fiscal eficiente e transparente, cortando gastos e investindo em modernização dos sistemas da administração pública, desde 2013 a administração de Niterói transformou um cenário de crise e hoje o município é considerado um dos melhores em gestão fiscal no país, após o reconhecimento de vários órgãos nacionais e internacionais.

O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado em outubro de 2019, apontou que Niterói tem a melhor gestão de finanças do estado. Elaborado a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o estudo mostra que o município foi o único que apresentou uma gestão fiscal excelente em 2018. Além disso, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s Global Ratings confirmou em 2020 a nota de crédito de Niterói para a mais alta em sua escala nacional: brAAA, com perspectiva estável. A nota reflete a avaliação da agência internacional de que “apesar dos significativos choques externos temporários, a cidade se recuperará gradualmente até 2021 e manterá sólidos resultados e políticas fiscais prudentes”. O resultado aumenta a visibilidade da cidade no mercado internacional e a confiança de novos investidores.

Niterói também se destaca como uma das cidades mais transparentes do Estado do Rio na Escala Brasil Transparente, um projeto da Controladoria Geral da União e com a nota máxima no Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal. Além disso, foi considerada a primeira cidade do estado do Rio e a 11º do país no ranking de Melhores Cidades Para Fazer Negócios no Brasil em 2019, feito pela consultoria Urban Systems. O estudo analisou o potencial de desenvolvimento econômico de 317 cidades acima de 100 mil habitantes, identificando aquelas com as melhores oportunidades para negócios, considerando condições e infraestrutura disponíveis.

RESUMO MEDIDAS

EIXO 1 – RESPONSABILIDADE FISCAL 

Decreto
Nº 13.978/2021

D.O. 02/04/2021
Grupo de Trabalho para construção de proposta de reforma administrativaPromove uma revisão das carreiras para aumentar a produtividade, estabelecer a progressão por mérito e reduzir a rigidez da folha de pagamento. A expectativa é gerar 61 milhões de economia em 2021 e 79 milhões em 2022. 
Decreto Nº
13.955/2021

D.O. 24/03/2021
Pacto de Compromisso com a Gestão FiscalEstabelece o Pacto de Compromisso com a Gestão Fiscal para renegociar grandes contratos e promover a racionalização dos recursos públicos. Com a medida, pretende-se economizar pelo menos 100 milhões decorrentes da renegociação de contratos e redução das despesas discricionárias.
Decreto Nº
13.956/2021

D.O. 24/03/2021
Modifica a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF criada pelo Decreto de 11.319/2013Realiza modificações na operacionalização da CPFGF, comissão criada em 2013 e responsável por avaliar e autorizar todas as despesas acima de cem mil reais de modo a torna-la mais eficiente e aprimorar a legalidade e economicidade dos processos.
Decreto Nº
13.958/2021

D.O. 24/03/2021

Portaria Nº 20 SMF 2021
Cria Comitê Permanente para Monitoramento de Riscos FiscaisCriação de um comitê permanente formado pela equipe econômica do governo para o monitoramento preditivo dos riscos fiscais do município e elaboração de relatório anual de riscos fiscais. 
DecretoEstabelece novas normas para ajuda de custo em viagensRevoga o Decreto 12.525/2017 e estabelece normas para a concessão de ajuda de custo e pagamento de passagens aos servidores públicos do município de Niterói em viagem a serviço de modo a torna-las mais econômicas e a prestação de contas mais transparente.

LEI Nº 3.604/2021
D.O 24.06.2021
Alteração da contribuição previdenciáriaDá nova redação ao art.22 da Lei Municipal nº 2.288/05, alterado pela Lei Municipal nº 3.250/16 que e estabelece o reajuste da alíquota previdenciária de 12,5% para 14% aos segurados e 16,59% para 18% aos patrocinadores conforme obrigação legal preconizada pela Emenda Constitucional 103/2019 da Reforma da Previdência..
Decreto Nº
13.957/2021

D.O. 24/03/2021
Grupo de Trabalho para reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do MunicípioInstitui um grupo de trabalho para reestruturação do regime próprio da previdência social do município, à luz da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. As propostas deverão ser apresentadas em até 90 dias da publicação do decreto.

EIXO 2 – EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO

LEI Nº 3605/2021

D.O. 01/07/2021
Modernização a dívida ativa por meio de normas de transação Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais, no âmbito do município de Niterói e autoriza expressamente a realização de negócio jurídico processual na cobrança da dívida ativa. A estimativa é que exista um estoque de 2 bilhões de reais em dívida ativa no município.
Decreto Nº
13.963/2021

D.O. 25/03/2021
Parâmetros e diretrizes para a instituição do Plano Anual de FiscalizaçãoEstabelece os parâmetros e diretrizes para a instituição do Plano Anual de Fiscalização a fim de estimular a autorregularização dos setores econômicos por meio de orientações sobre como efetuar as retenções e divulgação daqueles que prioritariamente serão objeto de fiscalização.
Lei Nº 3.598/2021

D.O. 29/05/2021
Obrigatoriedade de declaração das alterações dos imóveis aos Cartórios de NiteróiObriga os titulares dos cartórios de registro de imóveis a declararem mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda todas as transações averbadas no mês anterior. O objetivo é rastrear as alterações de imóveis e atualizar o cadastro de modo a aprimorar a fiscalização da cobrança de ITBI.
Decreto Nº 13.961/2021

D.O. 25/03/2021
Núcleo para a modernização fazendáriaDispõe sobre a criação do Núcleo para Modernização e Tecnologia da Secretaria Municipal de Fazenda – NUMTEC a fim de promover práticas atualizadas e utilização de tecnologias como bigdata e inteligência artificial que promovam ganhos de eficiência e impactem no aumento da arrecadação.
Lei Nº 3.589/2021

D.O. 19/05/2021
Revoga a isenção do ITBI sobre a consolidação da propriedade fiduciáriaA consolidação da propriedade fiduciária ocorre quando o devedor fiduciante (parte que tomou o empréstimo ou financiamento) fica inadimplente com o pagamento da sua dívida. A lei civil garante ao credor fiduciário (normalmente banco) a possibilidade de adquirir a propriedade do imóvel para aliená-lo por meio de leilão. O Código Tributário do município isentava a cobrança do ITBI referente a operação de consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Um novo entendimento do STJ entende atualmente que essa operação é sujeita a cobrança do ITBI, o que justifica a apresentação do presente PL.

EIXO 3 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL

Projeto de Lei Regulamenta a aplicação dos rendimentos do FER Dispõe sobre a estrutura de governança do Fundo de Equalização de Receitas (FER), criado pelo art. 149-a da lei orgânico do município de Niterói (emenda à lei orgânica nº 41/2019). A proposta é constituir uma estrutura de governança para construir a política de investimentos do fundo de modo a garantir maior rentabilidade dos recursos. Até o final de 2021 a expectativa é que o fundo tenha 200 milhões de reais com 6 a 7 milhões provenientes de rendimentos.
Lei Nº 3606

D.O. 01/07/2021
Estabelece a Política Municipal de Gestão do Patrimônio Imobiliário, estrutura o Sistema Municipal de Gestão do Patrimônio Imobiliário, cria o Comitê de Gestão do Patrimônio ImobiliárioRegulamenta os arts. 97 e 263 da lei orgânica do município, estabelece a política municipal de gestão do patrimônio imobiliário, estrutura o sistema municipal de gestão do patrimônio imobiliário, cria o comitê de gestão do patrimônio imobiliário, adapta a legislação municipal à lei federal nº 14.011/2020 e dá outras providências. O objetivo é promover a convergência aos padrões internacionais de contabilidade com o registro atualizado dos ativos imobiliários, bem como identificar bens inservíveis para alienação e incremento da receita. Há a estimativa de que a prefeitura tenha 800 imóveis.
Decreto Nº
13.962/2021

D.O. 25/03/2021

Portaria Nº 23 SMF 2021
Cria o Sistema de Contabilidade Municipal de Niterói Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Municipal de Niterói a fim de aprimorar os registros das informações contábeis e capacitar a rede de contadores do município. 

Portaria Nº 1701/2021

D.O. 25/03/2021
Obrigatoriedade de emissão de Declaração de Conformidade Quadrimestral dos Saldos Contábeis. Determina a obrigatoriedade de emissão de declaração de conformidade quadrimestral dos saldos contábeis pelos contadores municipais.

EIXO 4 – GESTÃO MODERNA E INTELIGENTE

Decreto Nº 13.966/2021

D.O. 26/03/2021
Grupo de Trabalho para a construção do Plano Diretor de Cidade Inteligente Determina a implantação de grupo de trabalho para propor um plano diretor para a cidade a partir de tendências mundiais de smart cities
Decreto Nº 13.967/2021

D.O. 26/03/2021
Comitê para a implantação do processo eletrônicoInstitui o comitê para implantação do processo administrativo eletrônico no âmbito da administração pública municipal. A perspectiva é reduzir em 5 milhões os gastos com impressão e papeis.
Decreto Nº 13.968/2021

D.O. 26/03/2021
Comitê para Rede de Atendimento ao CidadãoEstabelece o comitê de atendimento ao cidadão e a rede de atendimento ao cidadão com a finalidade de promover a integração e aprimoramento dos diferentes serviços da Prefeitura de modo a torna-los mais amigáveis e digitais aos cidadãos. Como produto do trabalho, será criado um portal único de entrada dos serviços.
Decreto Nº 13.969/2021

D.O. 26/03/2021
Dispõe a criação do LABnit de NiteróiCria um laboratório de inovação no âmbito da Escola de Governo e Gestão de Niterói a fim de promover soluções inovadoras a problemas públicos prioritários com foco central no cidadão. 
Decreto Nº 13.970/2021

D.O. 26/03/2021
Estabelece comitê de avaliação, atualização, proposição de nova carteira de projetos estratégicos do Plano Niterói que QueremosDispõe sobre a criação e definição das atribuições do comitê de avaliação, atualização e proposição da nova carteira de projetos estratégicos do Plano Niterói que Queremos e das atribuições do Escritório de Gestão de Projetos, através do seu Núcleo de Gestão Estratégica – NGE.
DecretoHabilita a SMA a adotar preferencialmente o pregão eletrônicoAmplia as competências da Secretaria Municipal de Administração e das entidades indiretas para que adotem o pregão eletrônico e gerem maior economia nas aquisições.
Decreto Nº 13.971/2021

D.O. 26/03/2021
Obrigatoriedade do mapeamento do perfil ocupacional dos servidores da Administração Direta.Cria obrigatoriedade do mapeamento anual do perfil ocupacional dos servidores da administração direta municipal a fim de identificar gargalos e oportunidades de desenvolvimento na gestão de pessoas.
Decreto Nº 13.996/2021

D.O. 21/04.2021
Regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSCRegulamenta a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
Decreto Nº 13.972/2021

D.O. 26/03/2021
Criação dos Escritórios de Gestão de Projetos – EGP SetorialDispõe sobre a criação dos escritórios de gestão de projetos – EGP SETORIAL – para mapeamento de projetos relevantes e identificação de oportunidades de captação de recursos.
Decreto Nº 13.973/2021

D.O. 26/03/2021

Portaria Nº17 SEPLAG 2021
Grupo de Trabalho para elaboração e articulação dos instrumentos de avaliação das políticas públicasCria Grupo de Trabalho para Elaboração e Articulação dos Instrumentos de Avaliação das Políticas Públicas de Niterói.
Decreto Nº 14.012/2021 

D.O. 04/05/2021
Modificação dos membros do CETI e instituição de instrumentos da política de governança de TICModifica os membros do CETI e institui os instrumentos da política de governança de TIC da Prefeitura de Niterói de acordo com o decreto nº 11.372/2013 e altera os decretos 11.411/2013 e 13.257/2019 que dispõem sobre compras e contratações de TIC. O objetivo das alterações é possibilitar uma gestão mais estratégica dos projetos de TIC na prefeitura identificando oportunidades e sinergia sempre primando pela economicidade nas aquisições.
Decreto Nº 13.974/2021

D.O. 26/03/2021
Regulamentação do TeletrabalhoDispõe sobre a regulamentação do teletrabalho na Prefeitura de Niterói baseada na pactuação e monitoramento de resultados.
Decreto Nº 13.975/2021

D.O. 26/03/2021
Programa Niterói CidadãAltera o Decreto nº 12.519/2017 que organiza a política de desenvolvimento de servidores e institui a Escola de Governo e Gestão incluindo a possibilidade de realizar capacitações para organizações da sociedade civil.
Decreto Nº 13.976/2021

D.O. 26/03/2021

Portaria Nº 19 SMF 2021
Comissão para elaboração da tabela de temporalidade e descarte de documentos Dispõe sobre a instituição de comissão para elaboração da tabela de temporalidade e destinação de documentos da administração pública direta e indireta do Município de Niterói. O objetivo é realizar o descarte de processos que não necessitam mais ser armazenados pela administração municipal.

EIXO 5 – PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO


Decreto Nº
13.979/2021

D.O. 02/04/2021
Implantação do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRIInstitui o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do poder executivo municipal de modo a tornar mais eficiente a auditoria das informações e responsabilizações cabíveis.
Decreto Nº 13.877/2021

D.O. 23/01/2021

Decreto Nº 004/CGM/2021
Regulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói ampliando os seus efeitos a todos os órgãos e entidades da PrefeituraRegulamenta o Plano de Integridade do Município de Niterói conforme o art. 4o, § 1o da Lei Municipal nº 3.466 de 09 de janeiro de 2020 que tem como objetivo estabelecer e atualizar uma série de medidas para o incremento da transparência, do combate à corrupção e promoção de práticas de integridade no âmbito de todos os órgãos e entidades da Prefeitura. 
Decreto Nº 13.980/2021

D.O. 02/04/2021
Promove alterações no Comitê de Integridade Altera o Decreto N° 13.518/20, que regulamentou o Comitê de Integridade e Compliance do Município de Niterói, criado pela Lei nº 3.466, de 09 de janeiro de 2020 incluindo o nível estratégico do governo nas decisões, a fim de reforçar os mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e correção de práticas de corrupção, irregularidades e desvios éticos e de conduta.