Limita e normatiza o acesso ao sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma da Resolução REFAZ nº 253/2018, que contém as Informações prestadas pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito (Sistema “Extrator SMF”).
Resolução SMF 33/2018: normatiza o acesso ao Sistema Extrator SMF
