Acórdão 1.792/2016

Acórdão 1.792/2016
  • 880º Sessão Ordinária, de 14/04/2016
  • Processos: 030/000375/2016
  • Recorrente: Caixa Econômica Federal
  • Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de Declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.792/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 27/04/2016

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:28/04/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 05/05/15.

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