Acórdão 1.852/2016

Acórdão 1.852/2016
  • 922º Sessão Ordinária, de 15/09/2016
  • Processos: 030/007525/2016
  • Recorrente: José Antônio de Paula Félix
  • Ementa: ” Verifica-se,assim, desfavorável pedido de revisão do IPTU,exercício de 2016,embora presente a condição prévia do litígio tributário,ingressou neste Conselho à destempo,conforme confronto das datas”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.852/2016
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 23/09/2016.

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:26/09/2016

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 04/10/16

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