Categoria: Legislação

Coletânea de Legislação Tributária de Niterói 2016
Código de Posturas de Niterói
Leis e Decretos Municipais

Resoluções e portarias publicadas pela Secretaria da Fazenda de Niterói

Resolução SMF 31/2018: Processo Administrativo Tributário

Dispõe sobre o valor mínimo para aplicação do recurso de ofício nos processos administrativos litigiosos, estabelece o valor para se conferir prioridade na apreciação e no julgamento de processos administrativos litigiosos e de reconhecimento de direitos creditórios e atribui competências privativas para funções previstas na Lei 3.368/2018.

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