Categoria: Legislação

Resoluções, portarias e instruções normativas publicadas pela Secretaria da Fazenda de Niterói

Portaria 014/SMF/2017

Designa o servidor Luiz Inácio Carvalho dos Santos para responder pelo expediente da Coordenação de Arrecadação.

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Resolução SMF nº 14/2017

Regulamenta a troca de informações pertinentes ao ITBI entre a SMF e os Cartórios de Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas situados em Niterói.

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