Categoria: Legislação

Legislação publicada pela Secretaria da Fazenda de Niterói

Portaria 033/SMF/2018

Dispõe sobre descarte dos procedimentos administrativos de requerimento de certidões expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

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Portaria 025/SMF/2018

Constitui Comissão de Avaliação Técnica visando a contratação relativa à prestação de serviços de...

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Resolução SMF 31/2018: Processo Administrativo Tributário

Dispõe sobre o valor mínimo para aplicação do recurso de ofício nos processos administrativos litigiosos, estabelece o valor para se conferir prioridade na apreciação e no julgamento de processos administrativos litigiosos e de reconhecimento de direitos creditórios e atribui competências privativas para funções previstas na Lei 3.368/2018.

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