ITBI é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. É disciplinado no Livro II do Código Tributário de Niterói.

Solicitação de Lançamento

Para solicitar o lançamento do ITBI, siga os passos abaixo:

  1. Preencha o formulário DITI – Documento de Informação para Tributação do ITBI, preencha e imprima;
  2. Anexe os documentos necessários abaixo;
  3. Compareça à Rua da Conceição, 100 – Centro – Niterói, com a documentação necessária;
  4. Aguarde 5 dias úteis e recolha a Guia de Lançamento do imposto (Guia não liberada), que possui a validade de 30 dias a partir da data de emissão.

Obs.: A Guia de Lançamento do imposto pode ser revalidada em até 3 meses da data de emissão. A partir desse prazo, é necessária a solicitação de um novo lançamento.

Para efetuar o pagamento do ITBI:

Compareça à Rua da Conceição, 100 – Centro – Niterói, com a Guia de Lançamento do imposto, no dia que deseja efetuar o pagamento. O pagamento é feito exclusivamente na agência do Banco do Brasil dentro da Secretaria de Fazenda, em dinheiro ou cheque administrativo nominal à Prefeitura Municipal de Niterói, CNPJ: 28.521.748/0001-59.

Obs.: Para cada ITBI, deverá ser feito um cheque administrativo separado.

Obs.2: Correntista do Banco do Brasil pode efetuar pagamento no débito.

Documentos necessários:

  • Adquirente pessoa física: cópias do documento de identidade, CPF e comprovante de residência do adquirente (e, se for o caso, cópias do documento de identidade e do CPF do autorizado/procurador);
  • Adquirente pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, cópia da ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso, e cópia do CPF e da identidade do(s) representante(s) da pessoa jurídica;
  • Formulário DITI preenchido;
  • Cópia do CPF ou cartão de CNPJ do transmitente;
  • Procuração específica com firma reconhecida, no caso de adquirente não dar entrada na solicitação e não autorizar outrem assinando no campo específico para essa finalidade no formulário;
  • Nº da Inscrição Imobiliária (consta no carnê de IPTU);
  • Instrumento particular comprobatório da transação sobre a qual está sendo solicitado o ITBI (deve conter a assinatura das partes e o valor acordado);
  • Se natureza de transação for arrematação: Cópia autenticada da Carta de Arrematação constante do Processo Judicial (inteiro teor, ou seja, deve conter identificação das partes, identificação do imóvel, auto de arrematação e avaliação do bem);
  • Adjudicação ou sentença judicial, se for o caso;
  • Se imóvel objeto da transação estiver em construção pelo regime de incorporação imobiliária: Cópia do Memorial de Incorporação do empreendimento;
  • Se transação for financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH: Carta do banco (em papel timbrado, com nome, carimbo de gerente e telefone para contato, valor de venda e valor financiado) e laudo de avaliação.

OBS.: De acordo com o art. 54, §1º da Lei 2.678/09, nas transmissões de imóveis populares, assim entendidos os de valor da referência IS (R$ 197.541,41), constantes do Anexo I desta Lei, compreendidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação referido na Lei Federal nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964 e em legislação pertinente, o valor do imposto será o resultado da soma da parcela obtida com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor não financiado, com a parcela obtida com a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor financiado.

Outros Processos

Certidão de Pagamento

  • Requerimento para Processos de ITBI preenchido;
  • Guia de ITBI paga;
  • Comprovante de pagamento original (se houver)

Complemento de Lançamento

  • Requerimento para Processos de ITBI preenchido;
  • Documento que originou a transação imobiliária (escritura, contrato de compra e venda, auto de arrematação etc);
  • Guia de ITBI paga

Correção do Lançamento

  • Requerimento para Processos de ITBI preenchido;
  • Certidão de matrícula atualizada (com prazo máximo de 90 dias);
  • Documento que originou a transação imobiliária (escritura, contrato de compra e venda, auto de arrematação etc);
  • Guia de ITBI paga

Revisão de Lançamento

  • Requerimento para Processos de ITBI preenchido;
  • Guia de ITBI original (não será aceita Guia vencida);
  • Anexar, no mínimo, um dos seguintes documentos:
    • Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional competente, emitido há, no máximo, seis meses antes da data de preenchimento do DITI;
    • Anúncios atualizados em jornais, revistas ou páginas eletrônicas especializados em transações de imóveis semelhantes;
    • Fotos do imóvel que comprovem o estado da construção, seu padrão de acabamento e estado de conservação;

Parcelamento do Pagamento

  • Requerimento para Processos de ITBI preenchido;
  • Guia de ITBI original (não será aceita Guia vencida)

Restituição do Pagamento

  • Requerimento para Processos de ITBI preenchido;
  • Certidão de matrícula atualizada (com prazo máximo de 90 dias);
  • Documento que originou a transação imobiliária (escritura, contrato de compra e venda, auto de arrematação, distrato etc);
  • Guia original de ITBI a ser restituída

Reconhecimento de Imunidade

  • Formulário DITI preenchido;
  • Requerimento específico para Imunidade preenchido;
  • Balanço Patrimonial dos dois exercícios anteriores;
  • Documento que originou a transação imobiliária (escritura, contrato de compra e venda, auto de arrematação etc)

Reconhecimento de Não Incidência

Em caso de incorporação ao capital social: Formulário DITI preenchido; Requerimento específico para Não Incidência preenchido;

  • Se a empresa tiver sede em Niterói: Cópia Cartão Alvará e Comprovante Cadastramento Eletrônico WebISS;
  • Para todas as empresas:
    • Empresas com início de atividade após a incorporação:
      • Balanço Patrimonial dos 3 exercícios posteriores à incorporação
      • Demonstração do Resultado do Exercício dos 3 exercícios posteriores à incorporação
      • Declaração do Imposto de Renda relativa aos 3 exercícios posteriores à incorporação
      • Documentos que permitam identificar a origem das receitas no período, tais como Notas Fiscais emitidas
      • Petição informando a destinação que vem sendo dada aos imóveis, localizados ou não em Niterói, incorporados ao capital social
      • Publicação dos atos no Diário Oficial em caso de S/A
    • Empresas com início de atividade anterior à incorporação:
      • Balanço Patrimonial dos 2 exercícios anteriores e dos 2 exercícios subsequentes à incorporação
      • Demonstração do Resultado do Exercício dos 2 exercícios anteriores e dos 2 exercícios subsequentes à incorporação
      • Declaração do Imposto de Renda relativa aos 2 exercícios anteriores e aos 2 exercícios subsequentes à incorporação
      • Documentos que permitam identificar a origem das receitas no período, tais como Notas Fiscais emitidas
      • Petição informando a destinação que vem sendo dada aos imóveis, localizados ou não em Niterói, incorporados ao capital social
      • Publicação dos atos no Diário Oficial em caso de S/A

Em outros casos: Formulário DITI preenchido; Requerimento específico para Não Incidência preenchido; documento que comprove o pedido

Reconhecimento de Isenção

  • Formulário DITI preenchido;
  • Requerimento específico para Isenção preenchido;
  • Documento que originou a transação imobiliária (escritura, contrato de compra e venda, auto de arrematação etc);
  • Cópia da carta do plano PAR/FAR onde consta endereço do imóvel, nome do beneficiário etc (se for o caso);
  • Certidão expedida pelos Ministérios que comprovem condição de ex-combatente (se for o caso);
  • Documento que comprove pedido.

Documentos necessários para todos os processos

  • Requerente pessoa física: cópias do documento de identidade e CPF do requerente (e, se for o caso, cópias do documento de identidade e do CPF do procurador);
  • Requerente pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, cópia da ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso, e cópia do CPF e da identidade do(s) representante(s) da pessoa jurídica;
  • Procuração específica com firma reconhecida, se for o caso.

Os processos de certidão são emitidos mediante uma taxa de expediente com o valor de referência A3.

Formulários