O Plano Anual da Fiscalização tem o objetivo de divulgar a previsão das principais ações a serem desencadeadas ao longo do ano, de modo a garantir transparência, impessoalidade e controle pelo cidadão dos atos a serem praticados pela Administração, e a evidenciar o planejamento da fiscalização que objetiva garantir a arrecadação necessária ao funcionamento governamental.