Disciplina o procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do Decreto nº 12.634/2017.
Resolução SMF nº 18/2017: sorteio NitNota

Disciplina o procedimento referente ao sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do Decreto nº 12.634/2017.