Delega competências ao Subsecretário de Administração e Gestão Fazendária, ao Superintendente de Fiscalização Tributária, à Superintendente da Receita, ao Superintendente de Tributos Imobiliários, à Coordenadoria de Estudos e Análise Tributária e à Coordenadoria de Planejamento Fiscal. Alterada pela Resolução SMF 19/2017.