Mês: abril 2024

ITBI – Recurso Voluntário – Obrigação principal  Lançamento de Ofício – Incorporação de bens imóveis ao capital social – Base de cálculo sobre o excedente que não foi utilizado na integralização do capital social – Manutenção do lançamento – Recurso voluntário conhecido e desprovido.

: IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Lançamento Complementar – Recadastramento – Constatação de Edificações irregulares – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Necessidade de preservação da inscrição imobiliária originalmente implantada para o imóvel do recorrente – Alterações que gerariam graves prejuízos ao contribuinte e aos registros públicos – Recurso conhecido e provido parcialmente

IPTU – Solicitação de revisão do valor venal do imposto. Recurso de ofício. Solicitação de revisão do valor venal do imóvel. Edificação interditada pela Secretaria Municipal da Defesa Civil em função de alagamento. Impossibilidade de avaliação da edificação interditada. Valor venal do imóvel considerado como o valor de mercado do terreno. Conhecimento e não provimento do recurso de ofício.

PTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS TÉCNICOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA A ENSEJAR NOVA VISTORIA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

IPTU – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – ART. 63, § 2º DA LEI 3.368/2018 – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.