Mês: abril 2024

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – TORNA OU REPOSIÇÃO – ART. 40, VI, “a” DO CTM – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal – Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.

ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Pagamento posterior à decisão de primeira instância – Extinção do crédito tributário – Ausência de nulidades no lançamento e na decisão recorrida – Recurso conhecido e desprovido”.

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido   e não provido”.

ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.