Mês: abril 2024

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência dos critérios técnicos e havendo diante disso, concordância expressa do contribuinte com esse novo valor a manutenção dessa decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO”.

TBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Pagamento do crédito anterior à decisão de primeira instância – Extinção da obrigação e do litígio tributário – Art. 156, I do CTN e art. 26, parágrafo único do Decreto n. 10.487/09 (PAT) – Recurso não conhecido”.

1226ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/007778/2017 Recorrente: VARD PROMAR S/A Ementa: “Liquidação de decisão – Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de...

REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI. Se a revisão realizada pela municipalidade se coaduna com a impugnação, oferecida de molde a satisfazer o contribuinte que não ofereceu recurso contra essa decisão, ela deve ser mantida. Recurso de ofício que se nega provimento”.

 Lançamento complementar de IPTU/TCIL ano base de 2012 a 2017. Lançamento nulo por erro na identificação do sujeito passivo. Novo lançamento deve ser realizado em nome do antigo proprietário e novo lançamento de IPTU/TCIL referente ao exercício de 2017 para o atual proprietário “ACV Viana Participações Ltda”.