Mês: abril 2024

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO– MODIFICAÇÃO DO TIPO DE USO DO IMÓVEL – RESIDÊNCIAL PARA NÃO RESIDENCIAL- ERRO DE FATO E ERRO DE DIREITO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO– RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ISS – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Auto de Infração 01152/2016. Recurso conhecido e não provido”

IPTU – Recurso de Ofício – Obrigação principal – Lançamento Complementar – Ausência de descrição circunstanciada – Inocorrência – Despachos motivadores cientificados em duas oportunidades – Ausência de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – Recurso de Ofício conhecido e provido”.

ITBI. Lançamento. Arbitramento da Base de Cálculo. Avaliação do setor de ITBI realizada de forma equivocada, pois um imóvel situado em andar inferior não deve possuir valor maior que o imóvel situado em andar superior. Recurso conhecido e provido.”

brigação Acessória – Auto de Infração 51087, de 24/03/2017. Aplicação retroativa da Lei. A “rati essendi” do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independentemente de o fato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória.