ITBI – IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR SE TRATAR DE IMÓVEL FINANCIADO E RETOMADOS POR INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE VISTORIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 48, § 2º DA LEI 2597/08 – MORADOR AUSENTE – OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO EXTINTO FACE PAGAMENTO DA GUIA DO ITBI.
consulte Mais informaçãoITBI – RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO PELA SMF EM DESCOMPASSO COM O VALOR DE MERCADO, DEMANDANDO ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
consulte Mais informação1225ª Sessão Ordinária, de 06/01/2021 Processo n° 030/001036/2018 Recorrente: APA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Ementa: “ISS – Tributário – Recurso de Ofício cumulado com Recurso Voluntário –...
consulte Mais informaçãoIPTU – IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISAO DE VALOR VENAL. Valor venal calculado de acordo com o anexo II da Lei Municipal 2.597/2008 inferior ao valor de mercado. Recurso não conhecido em função de sua intempestividade.”
consulte Mais informaçãoISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO 0542/2013 – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
consulte Mais informaçãoIPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. DECRETO Nº 10487/2009 – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. PAGAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO. O PAGAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO IMPROTA EM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, O QUE TORNA INÓCUO A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS SEU PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁSRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
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