Mês: abril 2024

ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 2597/08 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM VISTORIA NO IMÓVEL E ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO- RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO- RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ESTABELECIMENTO DE FATO – DESLOCAMENTO DO LOCAL DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ESTABELECIMENTO DE FATO – DESLOCAMENTO DO LOCAL DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – VALOR A SER RECOLHIDO INFERIOR A A50 DO ANEXO I DA LEI Nº 2.597/2008 – IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRER DE OFÍCIO, CONFORME PREVISÃO DO § 3º DO ART. 81 DA LEI Nº 3.368/2018 – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.