Acórdão nº 2518/2020
RECURSO DE OFÍCIO – ISQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUTO DE INFRAÇÃO 55.242/18 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
consulte Mais informaçãoMês: abril 2024
Acórdão nº 2517/2020
RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53882 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
consulte Mais informaçãoAcórdão nº 2516/2020
RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53884 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
consulte Mais informaçãoAcórdão nº 2515/2020
RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53885 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
consulte Mais informaçãoAcórdão nº 2514/2020
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”
consulte Mais informaçãoAcórdão nº 2513/2020
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
consulte Mais informação