Mês: maio 2024

Acórdão 2732/2021

“IPTU    –        Recurso    de     Ofício             –       Impugnação      ao                     lançamento                complementar – Erro de fato – Testada e área do terreno não consideradas no lançamento anterior – Possibilidade de modificação do lançamento – Redução do crédito por erro de cálculo – Recurso conhecido   e desprovido.”

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