“Impugnação de lançamento – Procedência – Valor venal do imóvel superior ao valor de mercado – Aplicação do fator de adequação – Principio da Boa-fé e Transparência – Por ausência de fundamentação resta anulada a decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido.”
consulte Mais informação“REVISÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. Se a impugnação oferecida ataca a origem, ou seja, o valor arbitrado ao imóvel, a competência para apreciação da impugnação e da CIPTU e não da Coordenaria de Tributos. Nulidade que se declara de ofício”.
consulte Mais informação“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Fatos não conhecidos pela Administração ao tempo do lançamento originário – Possibilidade modificação do lançamento – Art. 145, III c/c art. 149, VIII do CTN – Recurso conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação“ITBI – Recurso de Ofício – Recurso conhecido e desprovido.”
consulte Mais informaçãohttps://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/05/PA-07473.21-FLS.-50-A-65.pdf
consulte Mais informação“ITBI. Lançamento do imposto sobre os valores dos imóveis que excedem os valores utilizados na realização de capital da sociedade adquirente. Incidência do imposto com base no art. 40, inciso XXI, da Lei nº 2.597/2008. Procedimento de avaliação dos imóveis feito com critérios objetivos segundo as normas da ABNT. Ausência de vícios de procedimento. Recurso voluntário conhecido e desprovido. “
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