“ITBI. Lançamento do imposto sobre os valores dos imóveis que excedem os valores utilizados na realização de capital da sociedade adquirente. Incidência do imposto com base no art. 40, inciso XXI, da Lei nº 2.597/2008. Procedimento de avaliação dos imóveis feito com critérios objetivos segundo as normas da ABNT. Ausência de vícios de procedimento. Recurso voluntário conhecido e desprovido. ”
consulte Mais informação“ITBI. Recurso de ofício. Revisão da base de cálculo do imposto. Ausência de vícios que pudessem causar a nulidade do procedimento de revisão. Recurso conhecido e não provido. ”
consulte Mais informaçãoPTU. Lançamento complementar. Intempestividade. Apresentação da impugnação após o prazo legal. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação“IPTU–RECURSO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
consulte Mais informação10hReunião com Sra. Juliana Ventura – SEBRAE, Secretário da SEDEN Sr. Luiz Paulino, Subs. da SEDEN Sr. Igor Baldez, Subs. de Receitas Sr. Juan Rodrigues, Diretor do TI Sr. João Costa, Diretora do DECAF Sra. Laryssa...
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