Mês: julho 2024

ISSQN do período de janeiro de 2012 a dezembro de 2016 – Notificação de lançamento nº 65109 – Petição apresentada na data limite do prazo recursal – tempestividade não havendo impedimento de origem legal ao recebimento da impugnação e apreciação de suas razões de mérito.”

Revisão de lançamento de IPTU – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”

ITBI – Revisão de lançamento. É facultado ao órgão fazendário, na forma prevista no art. 48, parág. 2º do CTM. Rever o valor atribuído no laudo primário, se devidamente constatado pela nova avaliação as argumentações do contribuinte em sua impugnação. Recurso de ofício conhecido e não provido.”

ISSQN – Recurso de ofício – Obrigação acessória – Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem Procuração – Nulidade do Auto de Infração – Inteligência do art. 20, III do Decreto Municipal nº 10487/09 – Recurso ao qual se nega provimento.”

SSQN – Recurso de ofício – Obrigação acessória – Ciência do ato na pessoa do contador, fora do estabelecimento, sem procuração – nulidade do auto de infração – Inteligência do art. 20, II do Decreto Municipal nº 10487/09 – Recurso ao qual se nega provimento.”

IPTU – Solicitação de revisão do valor venal do imóvel. Ausência de documentos comprovantes, nos autos do processo, de que a requerente era contribuinte do imposto, ensejando o indeferimento da solicitação, identificação de solicitação de alteração de titularidade do imóvel para o nome do requerente mediante petição protocolada antes do pedido de revisão do valor venal. Legitimidade da requerente. Retorno à Coordenação do IPTU para análise do mérito do pedido.”