Mês: janeiro 2025

1529ª Sessão Ordinária, de 21/08/2024 Processo: 030/012957/2021 Recorrente: Paulo Roberto de Almeida Sabdin “Ementa: ITBI. FATO GERADOR – TRANSMISSÃO DO BEM IMOVEL. O fato gerador do pagamento do ITBI é a efetiva transmissão do...

“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário. Revisão de Lançamento. Solicitação de prorrogação tempestiva. Termino de Prazos Processuais em dias de Expediente Normal na SMF. Art. 18 da Lei 3.368/2018 e Decreto 14.128/2021 de 01.09.2021. Prorrogação Tácita por Ausência de manifestação da Autoridade Fiscal. § 6 º do Art. 20 da lei 3.368/2018. Remessa dos autos para 1ª Instância para julgamento do mérito. Recurso Voluntário conhecido e provido quanto a tempestividade da impugnação”.

“Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de valor venal. Ausência de laudos de avaliação. Requisito de inépcia não expresso na legislação então vigente. Preterição do direito de defesa. Nulidade da decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido. Remessa dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento”.

“Ementa: IPTU – Recurso de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – Alterações cadastrais – Área coberta com toldo vinílico permanente – Resolução SMF nº 84/2023 – Recurso de ofício conhecido e provido parcialmente”.

Ementa: ISSQN. Recurso de ofício. Impugnação de lançamento de ISSQN. Serviços prestados em outro município a tomador sediado fora de Niterói. Exceção prevista no art. 3º, VII da LC 116/03. Deferimento da impugnação e cancelamento do lançamento. Recurso de ofício conhecido e não provido”.

Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital – Necessidade de apuração da preponderância das atividades – Inatividade da empresa– Incompatibilidade com a finalidade do benefício tributário – Não reconhecimento da não incidência de ITBI – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.