Mês: janeiro 2025

“Ementa: ITBI – Recurso voluntário – Incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – Necessidade de apuração da preponderância das atividades – Inatividade da empresa – incompatibilidade com a finalidade do benefício tributário – Não reconhecimento da não incidência de ITBI – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: IPTU. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Erro na identificação do sujeito passivo. Princípio da autotutela administrativa. Anulação dos lançamentos complementares por vício insanável. Realização de novos lançamentos em face dos indivíduos legalmente obrigados a figurar no polo passivo da cobrança, respeitando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.

“Ementa: IPTU – Recurso voluntário e recurso de ofício – Lançamento complementar – Solicitação de revisão do valor venal – Súmula Administrativa CCN nº 5 de 09/04/2024 – Pedidos de impugnação dos lançamentos complementares  Competências de 2017 a 2022 não conhecidos por Intempestividades – Classificação como  alinhada ao invés de recuada – Regularidade do procedimento adotado pelo fisco municipal na avaliação do imóvel – Avaliação realizada por auditores fiscais habilitados plenamente válidos – Recurso voluntário conhecido e não provido e recurso de ofício conhecido e não provido ”

Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de dados cadastrais – Pleito de revisão iniciado pelo sujeito passivo na forma do art. 139, II da Lei 3368/2018 – Deferimento parcial pelo ente municipal – Impossibilidade de revisão do valor do metro linear – Art.  136 da LEI 3368/2018 – Correta alteração da topografia do lote para declive – Recurso conhecido e desprovido”.