Mês: janeiro 2025

“Ementa: ISSQN. Recurso de Ofício. Auto de Infração Regulamentar. Multa Fiscal. Obrigação tributária acessória. Emissão de NFS-e sem indicação do valor do ISSQN. Contribuinte que estava impedido de recolher o ISSQN por meio do PGDAS-D no exercício de 2019. Infringência à obrigação prevista no art. 2º, inciso III, alínea “h”, do Decreto Municipal nº 12.938/2018. Sanção estabelecida no art. 121, inciso I, alínea “c”, da Lei Municipal nº 2.597/2008. Redução da multa fiscal aplicada no Auto de Infração para o valor da Referência M0 por documento fiscal. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.

“Ementa: ISS – Recurso de ofício – Análise do Conselho de Contribuintes que consiste na verificação da exclusão das operações referentes aos serviços tomados por condomínios e clínicas e da redução da multa fiscal incidente sobre as operações remanescentes – Conhecimento do recurso de ofício e seu desprovimento”.  

“Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação Acessória – Não emissão de nota fiscal – Art. 121, I, Alínea A da Lei 2597/2008 – Identificação de receitas não oferecidas à tributação nos extratos bancários – Recurso voluntário conhecido e não provido”.

“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento complementar – Alteração de elementos cadastrais – Aumento da área edificada– Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

Ementa: IPTU – Lançamento Complementar – Recurso voluntário e de ofício – Revisão de dados cadastrais – Inexistência de vício – Nulidade afastada – Erro no cômputo da metragem da área edificada – Revisão que se impõe – Descumprimento do dever expresso no art. 30 do CTM – Possibilidade de retroação da cobrança Art. 149, II, VIII do CTN – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente e recurso de ofício conhecido e desprovido”.

“Ementa: ISS – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Divergência entre os valores da Decred, o declarado no PGDAS é informado nas notas fiscais – Impossibilidade de rediscussão da exclusão do Simples Nacional – Reconhecimento pelo contribuinte dos valores devidos – Matéria incontroversa – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.