Ementa: ISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido-”.
consulte Mais informação“Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Renovação da isenção de IPTU – Descumprimento de requisito previsto no art. 6º Inciso VII da Lei Municipal 2597/2008 – Desmembramento do terreno em duas unidades autônomas Propriedade de dois imóveis – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
consulte Mais informaçãoISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Impossibilidade de afastar a multa em razão de alegada inconstitucionalidade por previsão expressa do art. 67 do PAT. Impossibilidade de sobrestar o processo por falta de amparo legal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação10hReunião com o Sr. Pietro Domenico 11h30Reunião com a Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário 14h30Reunião com os Fiscais de Tributos
consulte Mais informação10hReunião com a Caixa Econômica Federal 11hReunião com COLAB 14h30Despacho Interno 17hDespacho Interno
consulte Mais informaçãoISS. Recurso Voluntário. Auto Regulamentar. Descumprimento parcial na entrega da DES-IF é equiparada à obrigação não cumprida, conforme art. 3 da Resolução SMF 26/2018. Valor da multa, por mês de atraso, de M2 até 29/03/2020 conforme Lei Municipal 2.628/2008 e, a partir de 30/03/2020, de 10 vezes M20 conforme Lei Municipal 3.461/2019. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
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