Mês: janeiro 2025

Ementa: ISSQN – Recurso de ofício – Subitem 15.01 do anexo III da Lei 2597/08 – Impugnação de lançamento – Prestação de Serviços relacionados a administração de cartões de fundos de investimentos – Competências de janeiro 2018 a dezembro/2021 Art. 3º da Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ISSQN no Município onde ocorreu a efetiva prestação de serviços – Recurso de ofício conhecido e desprovido”.

“Ementa: ISSQN. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Canteiro de obras de construção civil. Legitimidade da impugnante não comprovada na primeira instância, após regular intimação, nos termos do art. 11, § 2º c/c art. 24 da Lei Municipal nº 3.368/2018 (PAT). Vício sanado em sede de recurso. Devolução à primeira instância para julgamento da matéria impugnada. Recurso Voluntário conhecido e provido”

Ementa: Recurso voluntário e recurso de ofício – IPTU – Obrigação principal – Lançamento complementar de IPTU – ALTERAÇÕS NOS ELEMENTOS CADASTRAIS – Inclusão de outras áreas edificadas no lançamento após a ciência do sujeito passivo somente poderá ocorrer se houver a retificação da notificação de lançamento – Recurso voluntário conhecido e provido e recurso de ofício conhecido e não provido”.

Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de programas de turismo, passeios, viagens e excursões prestados por terceiro que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestado no Município de Niterói – Cumulação de mula de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovi do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.

Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de envio de documentos e encomendas nacionais e internacionais prestados por terceiros que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestado no Município de Niterói – Cumulação de multa de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovido do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.

Ementa: Recurso administrativo voluntário – ISSQN – Serviços de agenciamento de seguro viagem prestados por terceiro que integra o mesmo grupo econômico – Existência de estabelecimento prestador no Município de Niterói – Cumulação de multa de ofício e multa de mora – Legitimidade – Tempestivo – Recurso conhecido e desprovido do recurso voluntário – Manutenção do auto de infração”.