Mês: janeiro 2025

“Ementa: Recurso voluntário. IPTU. Impugnação a alterações cadastrais. Impugnação de lançamento. Área edificada. Notificação por Edital. Manutenção do lançamento anual. Nulidade dos lançamentos complementares. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. A falha no procedimento de comunicação pode ensejar a nulidade do lançamento, por violação do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, devendo os autos serem remetidos à autoridade fiscal para nova notificação. Art. 19 da Lei Municipal 2.597/2008. Art. 24 da Lei Municipal nº 3.368/2018. Art. 26 da Lei Municipal 3.368/2018. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido”.

Ementa: IPTU. Recurso de Ofício. Revisão de elementos cadastrais, criação de nova matrícula e lançamento complementar. Bis in idem sobre o mesmo fato gerador. Recurso de Ofício conhecido e não provido “.

Ementa: Recurso voluntário – ISSQN – Impugnação de lançamento – Multa fiscal – Multa de mora – Serviços de fornecimento de mão de obra – Subitem 71.05 – Impugnação – Arbitramento – 0missão de informações – Não enquadramento como responsável tributário – Não caracterização de bis in idem entre multa de mora e multa fiscal – Art. 120, caput, art. 231, art. 73 e art. 82 da Lei Municipal nº 2597/2008 – Art. 67 do PAT art. 148 do CTN. Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“Ementa: IPTU. Recurso de ofício. Obrigação principal. Lançamento complementar. Alteração da área edificada de imóvel em razão de vistoria promovida pelo órgão técnico. Redução da base de cálculo do IPTU e, consequentemente, dos lançamentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”

“Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Obrigação principal – Isenção – Não preenchimento dos requisitos para a concessão da isenção de IPTU – Verificação do atendimento dos requisitos legais do art. 6º, inciso VII da Lei 2.597/08. É no momento do pedido administrativo e não da ocorrência do fato gerador – Durante o prazo legal da concessão deverão ser mantidos os requisitos legais sob pela de suspensão do benefício fiscal – Recurso voluntário conhecido e desprovido”