Altera as datas de vencimento para pagamento do ISS referentes ao ano calendário 2020, fixadas na tabela II do Anexo II da Resolução 38/SMF/2019, e suspende prazos processuais por 15 dias.
Resolução SMF 44/2020: Diferimento de ISS
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Altera as datas de vencimento para pagamento do ISS referentes ao ano calendário 2020, fixadas na tabela II do Anexo II da Resolução 38/SMF/2019, e suspende prazos processuais por 15 dias.