ACÓRDÃO 2.126/2018

• 1031º Sessão Ordinária, de 10/05/2018
• Processos: 030/002441/2018
• Recorrente: Fazenda Pública Municipal
• Ementa: “ITBIM – Revisão de Lançamento – Recurso de Ofício – Improvimento. Ausência de Recurso Voluntário”
• Inteiro Teor: Acórdão 2.126/2018
• Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 13/06/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

• Data da Homologação: 28/08/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói