ACÓRDÃO 2.171/2018

• 1046º Sessão Ordinária, de 02/08/2018
• Processos: 030/029234/2017
• Recorrente: Fazenda Pública Municipal
• Ementa: “ITBIM – RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIAI DE ACORDO COM O ARBITRAMENTO, FUNDAMENTADO NO ART. 53 DA LEI 2597/2008. IMPROVIMENTO DO RECURSO.”
• Inteiro Teor: Acórdão 2.171/2018
• Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 20/08/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.

• Data da Homologação: 11/12/2018.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício