Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói e dá outras providências.
Resolução conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014Resolução conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014
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Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói e dá outras providências.
Resolução conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014