• 995º Sessão Ordinária 09/11/2017
  • Processos: 030/010286/2017
  • Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais
  • Ementa: “ Manutenção do Auto de Infração – Multa fiscal regular não emissão de nota fiscais.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1995/2017
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 04/12/2017.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 13/12/2017.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói