• 1153º Sessão Ordinária 30/10/2019
  • Processos: 030/000676/2016
  • Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A
  • Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SERVIÇOS TIPIFICADOS NOS SUBITENS 26.01 E 31.01 DO ANEXO III DO CTM – ESTABELECIMENTO DE FATO NÃO CARACTERIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2462/2016
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 17/12/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 14/01/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói